​Prefeitura vai recorrer de decisão que favorece a Lapaza

A decisão do juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, que concedeu sentença favorável a Lapaza Empreendimentos Ltda. em um de seus pleitos contra o Município, surpreendeu a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Apucarana. No entender do juiz, é procedente a ação declaratória da Lapaza, que alegou “estar cumprindo com todas as disposições do edital e do contrato firmado com a prefeitura”.

Responsável pela concessão do estacionamento regulamentado na cidade entre 2006 e 2013, a empresa teve o contrato rescindido pela administração municipal em fevereiro deste ano após uma auditoria feita pelo Departamento de Fiscalização Tributária constatar que o Município estava sendo lesado em seus direitos.

O procurador jurídico, Dr. Paulo Sérgio Vital, revelou que a sentença divulgada agora foi uma surpresa, sobretudo por ir contra entendimento unânime já manifestado em instância superior, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), atestando a legalidade dos atos oficializados pela Prefeitura de Apucarana mediante a identificação de irregularidades cometidas pela empresa. “A investigação comprovou que a Lapaza deixou de cumprir cláusulas do contrato, sendo autuada por recolhimento a menor do ISS e pelo não repasse, ao município, do percentual de 7% do faturamento bruto, previsto na concessão. Isso resultou, além da caducidade e extinção do contrato em fevereiro deste ano, em execução fiscal contra a empresa no valor de R$ 864 mil, referente a multas contratuais e diferenças de repasse na receita do estacionamento rotativo”, lembra Vital.

O procurador lembra que corre ainda na Justiça ações de improbidade administrativa contra os gestores municipais que negligenciaram as irregularidades praticadas pela empresa e anunciou que a Prefeitura de Apucarana vai recorrer da sentença, que ainda é de primeira instância, dentro do prazo estabelecido pela Justiça. “Estamos seguros, tanto no aspecto administrativo quanto jurídico, da decisão que tomamos em fevereiro. Ficou tecnicamente comprovado que o Município estava sendo lesado em seus direitos, o que fica ainda mais claro ao verificarmos o valor repassado mensalmente aos cofres municipais pela empresa que explora o serviço hoje, onde o crescimento é superior a 500% em comparação os repassados pela Lapaza”, comenta o procurador.

Após o rompimento de contrato com a concessionária, a prefeitura realizou um processo de contratação emergencial e, desde abril, o serviço é administrado pela Explora Parking, de Brasília. “Tranquilizamos a todos os usuários do sistema, reforçando que o fato novo em nada prejudica os serviços prestados atualmente. Todos os atos da atual gestão são calcados no princípio da legalidade”, finaliza Vital.