O procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira, que atua em Campos, no norte do Estado do Rio, ingressou com ação civil pública perante a Justiça Federal em que contesta a resolução da Agência Nacional de Águas (ANA) de 29 de agosto que autorizou a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no rio Paraíba do Sul, sob argumento de uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano. A redução autorizada foi de 190 para 160 metros cúbicos por segundo e vale até 30 de setembro.
"O acordo é uma artimanha para mascarar a transposição do rio Paraíba do Sul, que já vem ocorrendo. Com a desculpa de impacto local, São Paulo já está desviando água da bacia hidrográfica e afetando a quantidade de água que chega ao Rio de Janeiro e Região Metropolitana, bem como o norte fluminense. Na prática, com a resolução, é como se tivessem dado autorização para a transposição sem as formalidades legais e estudos técnicos. Queremos, portanto, a nulidade do acordo e que volte a vazão anterior, devolvendo a mesma quantidade de água para o Rio de Janeiro", alerta o procurador.
Segundo ele, já existe racionamento em São João da Barra e Campos. "Podem até alegar que o racionamento é por alguma outra razão, mas certamente tem a ver com essa redução da vazão", afirma Eduardo.
Ele afirma ter informações de que a autorização da ANA, válida apenas até 30 de setembro, seria estendida, daí a necessidade da medida judicial.
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