Lei que acaba com sigilo de documentos públicos é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta sexta-feira (18), no Palácio do Planalto, a Lei de Acesso a Informações Públicas, medida que vai permitir à população consultar documentos produzidos no país por autoridades de todas as esferas da administração pública, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na prática, a lei vai pôr fim, gradualmente, ao sigilo que protegia os dados públicos, liberando o acesso a eles. Com a mudança, nenhum documento poderá ser mantido em sigilo eternamente, como ocorre hoje.

As informações consideradas ultrassecretas, que envolvem a segurança do Estado brasileiro, poderão permanecer protegidas por um prazo total de 50 anos - 25 anos mais uma prorrogação por outros 25. Atualmente, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos, mas pode ser prorrogado indefinidamente.

De acordo com a medida, qualquer cidadão terá direito a solicitar informações e deverá ser atendido imediatamente. O prazo máximo permitido para que a administração pública dê uma resposta é de 20 dias.

O texto prevê três níveis de classificação para documentos públicos. Os que forem considerados ultrassecretos terão sigilo de 25 anos. Os secretos poderão ficar protegidos por até 15 anos. Os reservados, por fim, deverão ser abertos dentro de cinco anos. Esses prazos só poderão ser renovados uma vez.

A lei também determina que as entidades que recebem recursos públicos precisarão publicar na internet, dentro de seis meses, informações completas sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de verbas. O objetivo da medida é dar mais transparência aos atos do poder público.

O senador Fernando Collor (PTB-AL), que foi presidente da República, tentou evitar o fim do sigilo para os documentos ultrassecretos. Para isso, ele - que é presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado - promoveu uma série de manobras que retardaram a discussão e a aprovação da lei. Isso frustrou os planos da presidente Dilma Rousseff, que gostaria de ter sancionado a medida a tempo de participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), em Nova York.

No evento, realizado em setembro, Dilma promoveu, ao lado do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, o lançamento da Parceria para Governo Aberto (OGP - Open Government Partnership, em inglês), projeto que promove a transparência nos governos.