A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7654/14, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que impede empresas que concedem empréstimos de criar restrições além daquelas previstas em lei para negar um financiamento ao consumidor. A negativa deverá ser baseada nas normas do Conselho Monetário Nacional(CMN) ou na existência de cadastro negativo em serviços de proteção ao crédito ou bancos.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e determina que empresa que continuar criando regras próprias para a concessão de empréstimos poderá sofrer várias penalidades, que vão de multa a cassação do registro.
Dimas Fabiano argumenta que algumas lojas de departamento ou comércios que também concedem empréstimos exigem que os consumidores comprovem um tempo longo de trabalho ou outras exigências que não tem amparo em nenhuma lei ou norma financeira.
“Há muito que as instituições financeiras que operam com crédito voltado ao consumidor têm imposto uma série de restrições descabidas no momento da concessão de crédito, tornando-se uma prática ilegal e com desrespeito à legislação em vigor”, criticou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deixe seu comentário sobre: "Proposta proíbe empresas de crédito de criar restrições próprias para os clientes"