Beto Richa abre mão de sigilo e explica ação do STJ

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), abriu mão do sigilo no processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça e explicou o teor da ação, que pretende obter da Assembleia Legislativa autorização para prosseguir o rito jurídico. O segredo de justiça no processo foi decretado a partir de um pedido do Ministério Público, sem qualquer manifestação do governador sobre a sua necessidade ou justificativa.

A ação trata de suposto desvio de finalidade na aplicação de uma verba de R$ 100 mil, repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Curitiba, em 2006, para a reforma de três unidades de saúde. Nesse período, Richa era o prefeito de Curitiba.

O convênio para o repasse dos recursos foi assinado em 31 de dezembro de 2005, com validade de um ano e contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 10 mil. Antes de iniciar as reformas, a Prefeitura concluiu que havia a necessidade também de ampliação das unidades de saúde e decidiu realizar as obras com recursos próprios, dispensando a ajuda do Ministério da Saúde.

Nas explicações encaminhadas à Assembleia Legislativa, o governador informa que “não houve irregularidade na utilização de verba repassada pelo Ministério da Saúde”. E que “os valores conveniados foram integralmente restituídos à União Federal com os devidos acréscimos legais”.

A prestação de contas feita ao Ministério da Saúde foi aprovada em 9 de janeiro de 2009, que “determinou o arquivamento do processo após a baixa contábil dos valores no Siafi (o Sistema de Acompanhamento Financeiro do Governo Federal)”.

Richa ainda informa que não era o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde e que por isso “não pode ser responsabilizado pessoalmente pelos créditos e débitos efetuados na conta do convênio em questão”.

A responsável pelas movimentações no fundo “era a funcionária Marinete Afonso de Mello, que após o devido processo legal, foi demitida a bem do serviço público, por ter confessado o desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde em proveito próprio e de terceiros”. Além da demissão, a Prefeitura adotou todas as medidas legais para reaver os valores desviados pela ex-servidora.