Projeto determina identificação do número originador de chamada telefônica

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para as 9h de terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.

O PLS 433/2013, apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

Outro projeto que pode ser votado pelos senadores é o PLS 54/2014, que permite a dedução de valores investidos nas chamadas start-ups - empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens - da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A ideia do senador José Agripino (DEM-RN) é ampliar as possibilidades de investimentos nas start-ups , para aumentar sua competitividade e chance de sucesso.

A CCT examina ainda o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Conforme o projeto, os usuários beneficiados com descontos deverão ser informados sobre o término do incentivo com antecedência mínima de 30 dias.

Na pauta do colegiado, constam ainda 63 projetos de decreto legislativo (PDL) com outorgas ou renovação de outorgas a serviços de radiodifusão em várias cidades do país. A reunião da CCT ocorrerá na sala 7, da Ala Alexandre Costa.