OAB nacional condena apreensões no setor jurídico da Odebrecht

RANIER BRAGON
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) expediu ofício nesta sexta-feira (3) condenando a apreensão de documentos no departamento jurídico da empreiteira Odebrecht, no mês passado, durante a operação da Polícia Federal que levou à cadeia, entre outros, o presidente da empresa, Marcelo Odebrecht.
A lei assegura a inviolabilidade do local de trabalho e da documentação dos advogados, exceto se houver indícios de prática de crime por eles.
A apreensão da documentação foi autorizada pelo juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato.
"Dentre os requisitos para afastar a inviolabilidade do local de trabalho de causídico [advogado], está a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado. Nesse sentido, cabe à Ordem dos Advogados do Brasil garantir a prerrogativa do advogado, consistente em neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua", escreveu no ofício desta sexta Pedro Paulo Guerra de Medeiros, procurador-nacional-adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional.
"A apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência, isto porque, é imperioso que a decisão pormenorize os objetos a serem apreendidos."
O ofício foi redigido em resposta a pedido de providência feito pela seção paulista da OAB. O órgão quer impedir que Moro use os documentos apreendidos no setor jurídico da empresa. A OAB nacional manifestou nesta sexta apoio à seção paulista na "adoção das medidas que entender pertinentes."
Maior empreiteira do país, a Odebrecht é investigada por suspeita de participação no esquema de desvio de recursos da Petrobras.