DIMMI AMORA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Com termos duros e recordando vedações impostas pela lei para evitar vantagens eleitorais para candidatos, o relatório dos técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que o governo usou dinheiro de bancos públicos de forma "deliberada" para manter uma política de gastos "insustentável".
Os técnicos analisaram, ponto a ponto, cada um dos argumentos apresentados pela presidente Dilma Rousseff para defender-se da rejeição das contas de 2014. O resultado foi que dos 15 pontos de irregularidades apontados inicialmente, o TCU considerou que a defesa não foi capaz de descaracterizar 12 deles.
Nesta quarta (7), o tribunal rejeitou as contas da presidente.
Em relação ao uso da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, que chegaram a ficar com déficit de R$ 6 bilhões em 2014, o TCU havia acusado o governo de descumprir o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe que bancos públicos paguem despesas de seus controladores.
O governo argumentou que o TCU já havia analisado atos semelhantes e os aprovado, além de defender que o que ocorreu não era empréstimo vedado pela lei.
O tribunal afirmou que a situação encontrada de atraso sistemático -a conta do seguro-desemprego ficou descoberta de 14 de janeiro a 29 de agosto, sendo que num dia chegou a ter déficit de R$ 3,4 bilhões- tinha "o nítido propósito de cumprir, artificiosamente, as metas fiscais bimestrais ao longo do exercício de 2014" e que "a magnitude dos valores, em ritmo crescente ao longo do ano, torna impossível encará-los como resultado de mero fluxo de caixa entre o banco público e o Tesouro Nacional", classificando-o como empréstimos vedados.
Segundo o documento, o artigo da lei que veda os empréstimos foi "concebido com a intenção inequívoca de impedir o uso de bancos públicos para expandir a realização de despesas públicas ao longo da execução orçamentária e financeira, dado o potencial de influenciar no resultado do pleito eleitoral".
O trabalho afirma que os déficits da Caixa chegaram a por em risco o sistema financeiro nacional (poderiam ter quebrado o banco) e que o "objetivo não foi outro senão garantir uma política expansiva de gasto sem sustentabilidade fiscal".
AUDITORES
Os 14 auditores do TCU que assinaram o documento também rechaçaram outro argumento da defesa de Dilma de que houve "boa gestão fiscal" em 2014, afirmando ainda que o gestor tem autonomia para decidir se corta ou não gastos públicos.
Um dos argumentos para reprovar as contas é que o governo maquiou os balanços para mostrar que tinha superávits primários quando, na verdade, já tinha déficits. A lei determina que o governo tem que cortar gastos não obrigatórios quando tem déficits de arrecadação.
Nas palavras dos técnicos, "o administrador -e isto vale para qualquer Poder e órgão autônomo- não é livre para ponderar ou decidir, de acordo com sua conveniência e oportunidade, o momento adequado para corrigir distorções frente a metas potencialmente não alcançadas do ponto de vista orçamentário e financeiro".
A lei prevê que isso só pode ocorrer em casos de calamidade pública, o que não ocorreu em 2014.
"Invocar a discricionariedade do governante para fazer juízo de ponderação sobre conter ou não conter despesas discricionárias, em desfavor do cumprimento das metas fiscais fixadas pela LDO, é alegação que subverte a lógica", aponta o relatório.
PERMISSÃO
Outra forma de gastar além do previsto na lei é pedindo permissão ao Legislativo. No ano passado, somente após as eleições, o governo conseguiu autorização do Congresso para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ter mais que meta de superávit de 2,1% do PIB, estabelecida em 2013.
Mas, segundo os técnicos, o Congresso mudou a meta de superávit "meramente para legitimar um resultado fiscal desfavorável", mas não mudou outros parâmetros que são associados à meta, como o tamanho da dívida pública.
"A nova redação dada ao art. 3º da LDO/2014 produziu resultado diametralmente oposto ao objetivo primordial da política fiscal, que permaneceu inalterado no Anexo de Metas Fiscais. O saldo da dívida líquida do Governo Central atingiu R$ 1,2 trilhão, montante equivalente a 21,7% do PIB, segundo dados da estatística fiscal divulgada pelo Banco Central, contra a meta de 20,20% do PIB fixada no Anexo de Metas Fiscais aprovado pela LDO/2014, ou seja, 7,42% acima da meta estabelecida", informa o trabalho.
O relatório conclui que a justificativa do governo de que tomou essa atitudes para dar continuidade a serviços públicos essenciais deve ser contra-argumentada com a realidade das finanças do governo de 2015.
"Diante dos fatos ocorridos e das consequências que ainda se fazem sentir nas contas públicas e na economia brasileira, é intuitivo dizer que a continuidade do serviço público pode restar comprometida não pelo devido uso do instrumento do contingenciamento quando necessário, mas sim pela gestão temerária das finanças públicas".
Escrito por Da Redação
Publicado em 08.10.2015, 16:23:30 Editado em 27.04.2020, 19:55:58
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