O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, por meio de liminar, os benefícios e o aumento de remuneração dos defensores públicos do estado. A medida cautelar foi emitida pelo conselheiro Durval Amaral, que é relator neste processo, e homologada na sessão de quinta-feira (11).
De acordo com o TCE-PR, com a suspensão dos atos praticados sem respaldo legal pela Defensoria Pública do Estado, os subsídios dos defensores públicos devem retornas às mesmas condições anteriores aos atos normativos, até a decisão de mérito, ou seja, até que a Corte julgue o processo.
Onze indícios de irregularidade na concessão de vantagens e gratificações aos defensores foram apontados, conforme o TCE-PR. Entre as impropriedades estão a fixação irregular de vantagens transitórias por deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná e a concessão de promoções por meio de resoluções expedidas pela defensora-pública-geral. Segundo Durval, não há lei que regulamente a aplicabilidade dos benefícios, por isso, não há valores ou percentuais a serem observados.
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